A partir desta Coluna inauguramos uma série especial de publicações no GEN Jurídico a respeito da Reforma Previdenciária, consubstanciada na PEC 06/2019, entregue ao Congresso Nacional dia 20.02.2019. A matéria é muito extensa. A minuta da PEC e suas Exposições de Motivos possuem ao total 66 páginas, alterando inúmeros artigos e introduzindo uma gama de […]

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1. Introdução A arte de interpretação dos signos é inerente à vida social. Durante, praticamente, toda a sua vida, o homem necessita interagir no meio em que vive, seja com seu semelhante, seja com as instituições criadas para satisfazer as necessidades coletivas. Em relação à norma jurídica, a arte da interpretação se faz imprescindível uma […]

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