A interposição fraudulenta é tipificada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: […] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável […]

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