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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Empregado doméstico passa a receber até sétimo dia de cada mês Foi publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplificação […]

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Informativo de Legislação Federal – 29.03.2022

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29/03/2022

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