Verificou-se um crescimento desmesurado do Estado, que passou a atuar em todos os setores da vida social, com uma ação interventiva que coloca em risco a própria liberdade individual, afeta o princípio da separação de Poderes e conduz à ineficiência na prestação de serviços. Observa Juan Carlos Cassagne (1992:140-141) que, apesar de haver diferentes níveis […]

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