A inexigibilidade de licitação pressupõe o afastamento do dever de licitar de forma absoluta e peremptória, não havendo margem de discrição ao agente público no sentido de realizar qualquer juízo de valor. Significa dizer: se a competição é inviável, por conseguinte, a licitação é materialmente impossível de ser instaurada.  A respeito da possibilidade de se […]

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O credenciamento surge como delegação de serviços de natureza pública, afigurando-se como hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/1993), em que a inviabilidade de competição é qualificada pela possibilidade de competição de todos os interessados. Luciano Ferraz afirma que, nesses casos, “a delegatária que eventualmente não se interessar por aderir à […]

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