Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados PL 8239/2017 Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei  8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos […]

Leia mais ->