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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto regulamenta atividade de marketing multinível Pessoas físicas que queiram atuar como empreendedores na área de marketing multinível serão obrigadas a se cadastrar como microempreendedor individual (MEI). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS 413/2018), que regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil, prática também conhecida como […]

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Informativo de Legislação Federal 24.10.2018

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24/10/2018

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