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Projetos de Lei Senado Federal PLC 76/2016 Ementa: Altera a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. PLV 6/2018 Ementa: Altera a Lei 8.248/1991, e a Lei 8.387/1991, e dá outras providências. (Incentivos ao Setor […]

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Informativo de Legislação Federal 18.05.2018

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18/05/2018

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