Vimos na semana passada que um problema conceitual que aflige o regime de incapacidades do Código Civil brasileiro. Vamos, hoje, explorar mais a fundo o problema. O regime de incapacidades do Código Civil brasileiro (tanto do anterior quanto do atual) trabalha apenas com o que em doutrina se denomina incapacidade de fato, a qual, segundo […]

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A partir deste artigo, deixaremos a trajetória histórica da codificação e passaremos a decodificar os preceitos, temas e regimes jurídicos do Código Civil. Mais para frente, dedicaremos alguns artigos à história da tramitação do Código de 2002 (que durou aproximadamente 30 anos). Mas, por ora, imagino que vocês, assim como eu, estão ansiosos por começar […]

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