Foi revogado o dispositivo que determinava ao Poder Executivo federal o pagamento dos honorários periciais pelo prazo de dois anos (de 2020 a 2022), qual seja o § 3º, do art. 1º, da lei 13.876/19, que estava assim redigido: § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a […]

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A Lei 14.128/2021 criou mais uma modalidade de  pensão especial, desta vez destinada a pessoas incapacitadas para o trabalho em virtude de contaminação pelo COVID-19: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional […]

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As intensas alterações normativas no campo previdenciário que vêm acontecendo em 2016 exigem que o estudioso do assunto as acompanhe de perto e faça um esforço para, igualmente, levar com presteza à comunidade jurídica suas opiniões sobre as drásticas reformas em curso. Nesse esforço hermenêutico apresento uma rápida reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e pertinência […]

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