A criação de entidades privadas pelo Estado para integrar a sua administração indireta gera inúmeros problemas e, consequentemente, soluções divergentes, algumas delas de duvidosa constitucionalidade. E nem poderia ser diferente, considerando seu hibridismo – num momento, atuam como Estado e noutro, como empresas da iniciativa privada. Um desses problemas – que, registre-se, não deveria existir […]

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Dispõe o art. 150, VI, a da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. … §2º A vedação do inciso VI, a é extensiva às […]

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