O texto tratará especificamente do art. 29 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 e seus impactos financeiros nas empresas, bem como, na falha conceitual da redação para o devido critério material de enquadramento da motivação do afastamento, pois, o texto gera uma hermenêutica interpretativa tão ampla, que implica em total insegurança […]

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