Considerando-se o dia das crianças, bem como o fato de que tive capítulo de livro publicado alguns meses atrás em que discuti a “A imprestabilidade do conceito de incapacidade de fato para a disciplina dos atos da vida civil de crianças e adolescentes”,[1] pareceu-me conveniente, no artigo de hoje, apresentar resumidamente a ideia que defendi, […]

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