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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados PL 5516/2019 Ementa: Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório. Status: aguardando sanção. Prazo: […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.07.2021

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23/07/2021

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