Com o advento da Lei Complementar nº 157/16, esse item de serviços sofreu desdobramento em dois subitens adiante examinados: 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal A nova redação conferida pela LC nº 157/16 ao subitem 16.01, ao mesmo […]

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