LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção Com a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, fica formalizado o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, […]
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Informativo de Legislação – 15.12.2020
GEN Jurídico
15/12/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Esforço concentrado terá LDO, vetos presidenciais e sabatinas de autoridades Num ano marcado por procedimentos parlamentares especiais em decorrência da pandemia de covid-19, o Senado realizará seu último esforço concentrado em 2020 analisando indicações de autoridades e votando projetos de temas relevantes entre os dias 14 e 17 de dezembro. Estão em […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.12.2020
GEN Jurídico
14/12/2020