Notícias Senado Federal Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir O Diário Oficial da União publicou, em edição extra na terça-feira (29), a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Segundo a nova […]

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