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Destaque Legislativo: Nova Lei Altera o Código Penal e outras notícias: LEI 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada (…) Art. 1º Dê-se ao inciso III […]

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Nova Lei Altera o Código Penal e outras notícias – 03.10.2025

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03/10/2025

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