ARTIGOS
CIVIL
Artigo escrito por Gustavo Tepedino Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliário finalmente ganha esse atrativo produto para novos investimentos no segmento […]
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A Multipropriedade e a Retomada do Mercado Imobiliário
Flávio Tartuce
12/02/2019
NOTÍCIAS
Isenção de taxa na compra de imóvel novo O consumidor não é obrigado a pagar pelo Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), cobrado de quem compra um imóvel novo. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e até o Código de Ética da […]
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Dez direitos que o consumidor provavelmente desconhece
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GEN Jurídico
01/04/2014