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homicídio praticado contra maiores de 60 anos

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Notícias Senado Federal Projeto acaba com ‘saidão’ automático para presos A concessão automática das saídas temporárias para presos do regime semiaberto em datas comemorativas podem acabar. Projeto que tramita no Senado (PLS 192/2017) estabelece a concessão individualizada e fundamentada pelo juiz para cada preso. A intenção é evitar o chamado “saidão” para presos que não […]

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Informativo de Legislação Federal 27.07.2017

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27/07/2017

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