LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. […]
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Informativo de Legislação Federal 27.10.2017
GEN Jurídico
27/10/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Projeto torna infração à CLT diferença salarial por questão de gênero Pagar salário inferior pelo exercício de mesma função ou discriminar funcionários em razão do sexo pode se tornar infração na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2107, apresentado pelo senador […]
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Informativo de Legislação Federal 17.04.2017
GEN Jurídico
17/04/2017