O título do artigo já indica a importância do Código de Defesa do Consumidor. O Brasil possui dezenas de milhares de leis em vigor, mas quantas comemoram aniversário? A Lei 8.078/90 completa três décadas em setembro de 2020. Há motivos para celebrar. Até a edição do CDC, a tutela jurídica de legítimos interesses do consumidor […]

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