Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 634/2022 Ementa: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental. Status: aguardando sanção. Prazo: 18/05/2022 Senado Federal Promulgada emenda constitucional sobre gastos em educação em […]

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