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Notícias  Senado Federal Treze medidas provisórias aguardam instalação das comissões mistas Treze medidas provisórias (MPs) aguardam a instalação de comissões mistas para iniciar sua tramitação no Congresso. As MPs foram publicadas pela Presidência da República durante o período eleitoral. Toda medida provisória começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e […]

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Informativo de Legislação Federal 15.10.2018

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15/10/2018

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