Escrito por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira Não é incomum o recebimento pela Administração Pública de ofícios lavrados pelo Ministério Público, os quais requisitam documentos, em cujo teor estão inseridos dados pessoais que foram originalmente coletados e tratados para implementação de políticas públicas, o que revela a importância do debate […]

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