“[…] absoluta igualdade entre o filho biológico e o adotado. Não existem mais filhos de criação, nem semi-adotados […]”   A Constituição Federal possui quase 31 anos de vigência. O Estatuto da Criança e do Adolescente alcança seus 29 anos. Impõe-se a absoluta igualdade entre o filho biológico e o adotado. Não existem mais […]

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A adoção encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo criar laços jurídicos entre pais e filhos, quando, antes, eram estranhos uns aos outros. Esses laços equiparam, para os fins legais, o filho biológico e o filho adotivo. Então, sob os auspícios da lei, a adoção estabelece liame familiar definitivo entre adotantes e […]

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