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Notícias Senado Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência é tema de audiência na Comissão de Direitos Humanos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na segunda-feira (3), às 9h, para debater a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A audiência atende a requerimento do vice-presidente da CDH, […]

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Informativo de Legislação Federal 30.06.2017

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30/06/2017

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