O texto de hoje decorre de um trabalho apresentado no I Encontro de Pesquisa em Direito realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 2011, e foi publicado originalmente na obra Temas em História do Direito brasileiro.[1] Considerando o limite de conteúdo que adotei para esta coluna, dividi o trabalho original em duas partes, a […]

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