LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro […]
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Informativo de Legislação Federal 10.08.2017
GEN Jurídico
10/08/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CRE aprova projeto que garante a quem atua em embaixadas direitos trabalhistas do Brasil A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que a legislação trabalhista brasileira deve ser a aplicada aos empregados de embaixadas e consulados de países e organismos […]
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Informativo de Legislação Federal 04.08.2017
GEN Jurídico
04/08/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26) a Lei 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova lei resulta da Medida Provisória (MP) 763/2016, aprovada […]
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Informativo de Legislação Federal 26.05.2017
GEN Jurídico
26/05/2017