Notícias Senado Federal PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas retorna ao Plenário Foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (27), emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que proíbe a extinção dos Tribunais de Contas (TCs). Com as modificações acolhidas, a matéria retornará […]

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