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Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias e outras notícias: Sancionada lei da simplificação das obrigações tributárias O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 11 vetos a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo […]

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Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias e outras notícias – 02.08.2023

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02/08/2023

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