LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1282/2020 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de […]
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Informativo de Legislação Federal – 28.04.2020
GEN Jurídico
28/04/2020
NOTÍCIAS
O deputado Flavinho (PSB-SP) apresentou projeto que inclui a prática religiosa no conjunto de atividades que permite a remição de pena. A proposta detalha o seguinte: a pena do condenado a regime fechado ou semiaberto será reduzida em um dia para cada seis horas de participação efetiva em atividades de pregação, evangelização, estudos teológicos, grupos de […]
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Estado Laico? PL sugere trocar dias presos por oração e evangelização
Alvaro de Azevedo Gonzaga
14/03/2016