Confira o contexto das normas direcionadoras e a atuação da Administração Pública por meios indiretos com a introdução do livro Direito Tributário Ambiental, de Paulo Roberto Lyrio Pimenta: A atuação da Administração Pública por meios indiretos   A função administrativa pode ser realizada pela Administração Pública de modos diversos. Via de regra, o Poder Público atua por […]

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No post anterior, foi comentado sobre o conceito de Estado Democrático de Direito. A tudo isso acrescente-se a ideia de Estado Subsidiário, expressão utilizada por Juan Cassagne na sua obra La Intervención Administrativa (1992:123-129). Evidentemente, não se trata de novo modelo de Estado, mas de expressão utilizada para realçar uma característica a mais, presente no […]

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