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Destaque Legislativo: CAS aprova aumento de pena para crimes cometidos em epidemia: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que aumenta a pena para os crimes de peculato e de fraude em licitação ou contrato administrativo quando envolvem valores destinados ao combate de epidemias. O PL 2.846/2020, de […]

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Aumento de Pena Para Crimes Cometidos em Epidemia é Aprovado Por Comissão do Senado Federal e outras notícias – 15.05.2024

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15/05/2024

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