Em vigor desde janeiro de 2014, e ainda hoje objeto de discussão, a Lei Anticorrupção[1] dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A Lei é aplicável as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização […]

Leia mais ->

1. Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar as principais características e polêmicas das licitações para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), previstas na Lei nº 11.079/2004. Na primeira parte, pretende-se demonstrar o fenômeno da fragmentação normativa da licitação pública, com a promulgação de diversos diplomas legais sobre o tema, criando sistemas próprios de licitações, […]

Leia mais ->