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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Leis instituem Dias de Luta contra ELA e de Combate a Preconceito pelo Nanismo Foram publicadas nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União duas leis que incluem datas de conscientização sobre problemas sociais no calendário oficial brasileiro. A Lei 13.471/2017 institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica […]

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Informativo de Legislação Federal 02.08.2017

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02/08/2017

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