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ei Geral do Licenciamento Ambiental

AMBIENTAL

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Em coautoria com Priscila Artigas. O projeto de lei (PL) do licenciamento ambiental nº 2159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA), cuja origem é o PL 3729/2004, tramitou perante o Congresso Nacional por 21 anos. Aliás, não seria exagerado dizer que não há tema ambiental no Brasil tão debatido quanto o licenciamento ambiental. Em […]

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O Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental – uma análise propositiva

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Paulo de Bessa Antunes

Paulo de Bessa Antunes

07/08/2025

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