Eduardo Anizelli – 4.abr.18/Folhapress Condenações em segundo grau devem ser respeitadas; a possibilidade de execução provisória de pena fez evoluir o combate à corrupção A Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) consagrou a presunção de inocência, que condiciona toda condenação à existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de […]

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