Em outra oportunidade tratamos da união estável e de suas diferenças em relação ao chamado “namoro qualificado” (Clique aqui!). Agora iremos conferir quais são os principais efeitos patrimoniais desse instituto. Definição de união estável Vimos que a união estável é a entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e […]

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Notícias  Senado Federal Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual Foi aprovado nesta terça-feira (7) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção.   PLS […]

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