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Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou menos ampla […]

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EC 115

EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I

Ingo Wolfgang Sarlet

Ingo Wolfgang Sarlet

18/03/2022

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