Notícias Senado Federal Aprovada urgência para projeto do abuso de autoridade Passa ser analisado em regime de urgência o projeto que modifica a lei de abuso de autoridade. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (22) requerimento para a tramitação mais rápida do texto.  O PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estava sendo analisado pela […]

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O art. 319, que trata dos requisitos da petição inicial, exige do autor a indicação do endereço eletrônico de ambas as partes na qualificação. Porém, em nenhum momento, o código determina que a intimação das partes se dê por e-mail. O único sujeito do processo que será intimado por e-mail na sistemática do novo CPC […]

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