APRESENTAÇÃO Lei 11.343/2006 revogou a anterior Lei 6.368/1976, após 30 anos de vigência, contendo diversas imperfeições e, portanto, necessitando de revisão. Houve inegáveis progressos na legislação sobre drogas ilícitas, e um dos principais concentrou-se no tratamento jurídico-penal ao usuário, em relação ao qual não mais se previu pena privativa de liberdade, embora continuasse a ser […]

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