Não está, ainda, pacificada nos tribunais do País a questão da incidência ou não do ITBI na arrematação de bem imóvel em hasta pública. Para o estudo sistemático dessa matéria impõe-se o seu  exame desde a matriz constitucional do ITBI. É o que faremos neste artigo. A Constituição Federal inseriu na competência tributária dos municípios […]

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