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DL 3.688/1941

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Davi cancela trecho de MP que atribui a demarcação de terras indígenas à Agricultura O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comunicou a impugnação, e consequente devolução ao presidente da República, do trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019 que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.06.2019

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