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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5.068/2016 Ementa: Altera a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. Status: enviado à sanção Notícias  […]

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Informativo de Legislação Federal 19.07.2018

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19/07/2018

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