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divórcio pode ser feito em cartório

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Vetado adicional de insalubridade para agentes de saúde O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.342/2016, voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior […]

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Informativo de Legislação Federal 04.10.2016

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04/10/2016

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