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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Senado Federal  MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF Medidas provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários durante a crise, e a MP 926/2020, que restringe […]

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Informativo de Legislação Federal – 25.03.2020

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25/03/2020

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