Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ contagem de dias úteis para juizados especiais cíveis A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber […]

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