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dispensa de reavaliação de aposentado com incapacidade permanente

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Cadastro com dados de condenados por crimes sexuais vai a sanção Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que permite a consulta pública de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual (estupro ou exploração sexual). A proposição, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada com mudanças, na forma de […]

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Cadastro Nacional de Pedófilos vai à sanção e outras notícias – 31.10.2024

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31/10/2024

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