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CONSTITUCIONAL
Elpídio Donizeti explica a relevância das questões do Direito Federal Infraconstitucional e o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Leia! Releva?ncia das questo?es de direito federal infraconstitucional- o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial Constituição Federal Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar […]
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Releva?ncia das questo?es de direito federal infraconstitucional- o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
Elpídio Donizetti
22/07/2022